Comércio terá que disponibilizar manual do Código de Defesa do Consumidor
Especialista acredita que o ideal seria investir na educação do consumidor antes de punir empresários. Entrou em vigor no último dia 21 de julho a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. A …
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